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Última atualização: Abril de 2026
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Confidencialidade (NDA)
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Propriedade intelectual
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Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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